Milhares de manifestantes protestam pelo centro
Todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotadas de razão e consciência e devem agir em relação umas às outras com espírito de fraternidade.
Art. 1º Declaração Universal dos Direitos Humanor.
VAMOS FAZER DIREITO!
Conselho de Direitos
A promulgação da Constituição Federal de 1988, garantiu avanços significativos às questões relacionadas aos direitos sociais, introduzindo instrumentos democráticos, tais como plebiscito, referendo e iniciativa popular, incluindo no texto constitucional formas participativas de gestão e possibilitando a criação de mecanismos de participação e controle social, como, por exemplo, os conselhos de direitos, de políticas públicas e de gestão de políticas sociais específicas.
Neste contexto os Conselhos de Direitos, se caracterizam como órgãos colegiados, permanentes, orientados pelo princípio da paridade, garantindo a representação de diferentes segmentos sociais, e tendo por incumbência formular, supervisionar e avaliar as políticas públicas nas esferas: federal, estadual e municipal.
Constituem-se, portanto, espaços institucionais fundamentais para a construção democrática das políticas públicas e exercício da participação e legitimidade social.
A forma legal que institui cada conselho estabelece também: sua composição, atribuições, duração de mandatos, além de outras especificações. E a atuação dos mesmos tanto pode ser de fiscalização, mobilização, deliberação ou ainda função consultiva.
Os membros da área governamental - titulares e respectivos suplentes - que irão compor o conselho, são via de regra indicados pelo Chefe do Poder Executivo.
Por outro lado, os membros da sociedade civil é representada por ONGs, associações, sindicatos, dentre outros. Normalmente esses representantes são definidos pela lei de criação do conselho.
O funcionamento dos mesmos, em geral, acontece por meio de reuniões plenárias, periódicas — semanais, quinzenais ou mensais, conforme o constante no regimento interno respectivo — visando deliberar sobre os assuntos de sua competência.
A adequada preparação dos assuntos a serem tratados nas reuniões plenárias requer a criação e funcionamento de comissões ou subcomissões temáticas responsáveis por estudar e propor as medidas a serem submetidas a votação, para acompanhar a implementação e para avaliar as políticas públicas de interesse do conselho.
Portanto, os Conselhos são espaços importantes de participação do cidadão na busca de seus direitos.
A essência dos Direitos Humanos é o direito a ter direitos"
19/06/2013 - ‘Cura gay’ é aprovada pela Comissão de Direitos Humanos da Câmara
I'
A Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados aprovou hoje o projeto de lei conhecido como “cura gay”, pelo qual psicólogos podem propor tratamento para homossexualidade.
Nas faixas, os poucos manifestantes diziam: não há cura pra quem não está doente. Um deputado tentou adiar a votação, mas teve o microfone cortado.
A votação na sessão esvaziada foi rápida. O projeto aprovado permite que psicólogos proponham tratamento da homossexualidade, derrubando, assim, normas do Conselho Federal de Psicologia que proíbem que a homossexualidade seja vista como doença.
“O conselho está limitando um direito assegurado ao profissional de psicologia, que é ampla liberdade profissional”, diz João Campos, deputado federal (PSDB/GO) e autor do projeto. O conselho federal de psicologia protestou. Disse que é um retrocesso nos direitos dos pacientes e psicólogos.
“Torna-se um motivo a mais para aumentar, para acirrar, toda a violência que as pessoas com orientação homossexual sofrem hoje nesse país”, diz Cynthia Ciarallo, do Conselho Federal de Psicologia.
O projeto, apelidado de “cura gay”, foi apresentado há dois anos, e estava praticamente parado. Agora, ainda precisa passar por outras duas comissões da Câmara. Se aprovado, segue para votação no plenário.
Jornal da Globo
'Democracia é bom, poder se manifestar, se reunir e se expressar também. Sou a favor da livre manifestação, de protestar de fazer passeatas, carreatas e outras formas de manifestação que sejam um meio de demonstrarmos nosso descontentamento e nossa insatisfação; mas sou contra a violência, a depredação do patrimônio, seja ele público ou privado. Vimos uma manifestação de jovens em que a grande maioria participava do ato de forma pacífica, até alguns grupos chegarem se escondendo atrás de máscaras e começarem a depredar, a quebrar, e a assustar quem estava ali para uma manifestação pacífica. Tapar o rosto como alguns fizeram não me parece coisa de quem tem orgulho e acredita que está participando de algo legítimo, é uma minoria que quer descaracterizar o movimento, dando a este o rótulo de violento. A maioria dos que lá estavam abominaram esses atos hostis. Não sei se são grupos orquestrados por alguém, mas sei que a intenção não é a mesma da maioria. A intenção deles é tumultuar e descaracterizar uma manifestação que está ocorrendo em todo o país e que clama para que os direitos básicos sejam respeitados. Eu vou estar na próxima manifestação e quero crer que ela será pacífica, como deve ser.m a paragraph. Click here to add your own text and edit me. It’s easy. Just click “Edit Text” or double click me and you can staDemocracia é bom, poder se manifestar, se reunir e se expressar também. Sou a favor da livre manifestação, de protestar de fazer passeatas, carreatas e outras formas de manifestação que sejam um meio de demonstrarmos nosso descontentamento e nossa insatisfação; mas sou contra a violência, a depredação do patrimônio, seja ele público ou privado. Vimos uma manifestação de jovens em que a grande maioria participava do ato de forma pacífica, até alguns grupos chegarem se escondendo atrás de máscaras e começarem a depredar, a quebrar, e a assustar quem estava ali para uma manifestação pacífica. Tapar o rosto como alguns fizeram não me parece coisa de quem tem orgulho e acredita que está participando de algo legítimo, é uma minoria que quer descaracterizar o movimento, dando a este o rótulo de violento. A maioria dos que lá estavam abominaram esses atos hostis. Não sei se são grupos orquestrados por alguém, mas sei que a intenção não é a mesma da maioria. A intenção deles é tumultuar e descaracterizar uma manifestação que está ocorrendo em todo o país e que clama para que os direitos básicos sejam respeitados. Eu vou estar na próxima manifestação e quero crer que ela será pacífica, como deve ser.
Mariene Hildebrando
CPI do Tráfico de Pessoas vai propor atualização das leis sobre o tema
EBC-http://www.ebc.com.br/noticias/politica/2013/07/cpi-do-trafico-de-pessoas-da-camera-vai-propor-atualizacao-das-leis-sobre
Flávia Albuquerque e Bruno Bocchini - Agência Brasil04.07.2013 -
São Paulo – A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Tráfico de Pessoas da Câmara dos Deputados deverá apresentar o relatório final da investigação no fim de 2013, segundo o deputado federal Arnaldo Jordy (PPS-PA), que preside a comissão. A CPI, no entanto, deverá apresentar, no decorrer do ano, um relatório parcial propondo a atualizações das leis vigentes. De acordo com Jordy, a legislação que trata sobre tráfico humano precisa ser atualizada. Pretende-se, com a mudança na legislação, que o tráfico de pessoas seja tipificado no Código Penal, o que não ocorre hoje.
“[Pretendemos] atualizar o Código Penal, o Código de Processo Penal, o Estatuto da Criança e Adolescente, a Lei de Migrações, a Lei dos Estrangeiros. Com certeza, essas são legislações que nós vamos mexer bastante no sentido de aperfeiçoá-las, no sentido de fazer o enfrentamento mais a altura do que a realidade está exigindo”, disse hoje (4) em São Paulo o presidente da CPI.
De acordo com o deputado, após o término dos trabalhos, a CPI deverá também pedir o indiciamento das pessoas que estão sendo acusadas de prática criminosa e de tráfico de pessoas. “Elas saem como vítimas [de suas cidades natais], rejeitadas pela condição de homossexuais, pela condição de travestis, pelo preconceito que a sociedade ainda tem. Essas pessoas chegam a São Paulo e acabam sendo uma presa fácil. E, às vezes, o negócio é tão lucrativo que elas se transformam de aliciadas em aliciadoras, que é, tudo indica, o caso da Hana Maiorana e tantas outras”, disse o deputado.
Hoje, a CPI colheu o depoimento de Geovane Monteiro Cardoso, conhecido como Hana Maiorana, que responde por crime de tráfico de pessoas para exploração sexual nos estados de São Paulo e do Pará. A comissão ouviu ainda Lorisvaldo Pereira de Jesus, preso no início do ano por suspeita de traficar mulheres para prostituição. Ele é dono da boate Bellas's Night Club, que funcionava na zona leste de São Paulo.
Edição: Fábio Massalli
